Saúde e Políticas Públicas

Duração
360 H/a
Tipo de Formação
Lato Sensu
Conceito do MEC
Mensalidade
R$:600,00

A saúde constitui o bem jurídico mais importante protegido pela Constituição Federal, sobrepondo-se aos demais interesses públicos, notadamente diante de questões de caráter patrimonial, orçamentário ou atinente à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O direito à saúde é reconhecido como um direito fundamental, tendo como princípio basilar o princípio da dignidade da pessoa humana. 

A Judicialização da Saúde visa assegurar o cumprimento da promessa constitucional de acesso universal e igualitário. Atualmente, a Justiça tem sido a via para resolver problemas de acesso a medicamentos, próteses e vagas para internação no SUS e hospitais privados. As demandas judiciais ocorrem geralmente em face das empresas de planos de saúde e SUS (Estados nos três entes da federação).

O tema é de grande relevância e interesse social, clamando pela implantação de políticas públicas sociais que carecem de recurso, havendo, consequentemente, uma disparidade entre a realidade e o garantido constitucionalmente.  

As demandas judicializadas têm grande variação e peculiaridades, tanto na saúde pública, quanto na saúde suplementar, havendo a necessidade de se estudar as particularidades relativas às contratações, bem como os serviços de saúde privada e pública, que devem ser analisados sob a ótica constitucional, bem como regulação, da legislação do SUS e demais legislações específicas.

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